MÉMOIRE PRESENTÉ PAR LE GOUVERNEMENT PORTUGAIS SUR LA RÉCLAMATION DU SUJET ITALIEN MICHELANGELO LAVARELLO soumise par accord des gouvernements italien et portugais a l'arbitrage de S. M. la Reine de Hollande.
na Regia Officina Typografica, Lisboa, 1790. Fólio de 7 págs.
Referente a evitar o damno ,que resulta do muito ,que se retardão os livramentos dos Prezos ,Ha por bem Ordenar ,e Regular as providencias ,que sendo conformes ao espirito da Ordenação ,e Leis da Reformação da Justicia ,pedião novas ,e expressas delarações ;tudo na fórma assima declarada.